O MPDFT vai recorrer da decisão do TJDFT que libera a construção das quadras 10 e 11 do Noroeste. As quadras em questão estão fora da poligonal definida no Brasília Revisitada (decreto 10.829/87) e, portanto, áreas non-aedificanti, conforme esposto em seu Art. 10:
"São consideradas áreas non-aedificandi todos os terrenos contidos no perímetro descrito nos parágrafos 1° e 2° do artigo 1° deste Decreto que não estejam edificados ou instítucionalmente destinados à edificação, nos termos da legislação vigente, à exceção daqueles onde é prevista expansão predominante residencial em Brasília Revisitada"
O MP justificou que “Em razão desta ocupação indevida de área destinada à preservação, Brasília pode perder o título de Patrimônio Cultural da Humanidade”. Além disso, na área ambiental, a alegação dos promotores é de que o Lago Paranoá não suportaria o adensamento indevido da região. O MP também determinou que a Caesb faça um estudo sobre a capacidade de suporte da bacia hidrográfica do Lago Paranoá.
Mais uma vez o Iphan ignora o interesse público e se curva ao interesse dos poderosos argumentando que pelo simples fato do projeto do Noroeste ter sido elaborado pela Terracap, não fere o tombamento.
ver também reportagem do correio brasiliense: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/05/05/interna_cidadesdf,250885/juiz-libera-construcoes-no-setor-noroeste-ministerio-publico-vai-recorrer.shtml
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