Caso Noroeste: direito indígena prevalece

O Santuário dos Pajés, templo localizado na auto-demarcada Terra Indígena Bananal, enfrentou hoje mais uma ofensiva de empreiteiras que devastaram o cerrado na área de manejo da comunidade. A área em litígio foi licitada pela Terracap, que vendeu a terra ciente da nulidade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que implicava a questão indígena sem, contudo, ter havido a participação da comunidade no TAC.

Quanto à questão ambiental, avaliamos que o licenciamento ambiental está também irregular. São várias as condicionantes não cumpridas na Licença de Instalação (LI) n.033/2011 deste empreendimento. Para citar um exemplo, o não cumprimento da condicionante n.17, que versa sobre a obrigatoriedade de instalação de guaritas nas duas entradas do Parque Burle Marx, está causando grandes transtornos à cidade. A falta de fiscalização na entrada do Parque está o levando ao abandono, são despejados diariamente caminhões de entulho no Parque.

Mas o fato é que a empresa emplavi, no mês passado, derrubou faixa de cerrado no intento de iniciar obras de mais um edifício do Setor Noroeste e foi impedida pela comunidade e apoiadores que alegavam ilegalidade do ato. Corroborando esta posição, o Superior Tribunal de Justiça afirma ser incontroversa a ocupação da comunidade desde a década de 70 e seus direitos sobre a posse do local.

Reincidindo na ilegalidada, hoje, a empresa emplavi vai hoje até o local, território indígena, e levanta tapumes de metal e ameaça apoiadores que o impedem de realizar ação ilícita configurada por “desmatar, construir, destruir, desocupar ou remover os membros da comunidade residentes na área objeto de litígio até ulterior deliberação deste Juízo ou decisão final da ação civil pública de nº. 2009.34.00.038240-0, em curso na 21ª Vara Federal”.

Provocados pela própria emplavi, o Justiça Federal no DF reitera a proibição da empresa atuar na área e confirma o direito indígena: “O fato de a ocupação ter se dado no ano de 1969 não elimina, de per se, o direito da comunidade, nem tampouco o fato de o local constar em perímetro urbano ou no plano arquitetônico originário da cidade de Brasília, uma vez que uma nova realidade constitucional tem o condão de se sobrepor às leis anteriores e de promover os acertamentos históricos que considere adequados, sem limitação de ordem estética ou urbanística, como é o caso”.

Interessante observar que a primeira ameaça foi subsequente à organização da II Jornada Arqueológica e de História do Planalto Central, excelente simpósio com participação de pesquisadores e intelectuais da área. Já a segunda ameaça foi seguida da exibição do filme Sagrada Terra Especulada no Festival de Cinema de Brasília, mostrando a trajetória de resistência, história e o papel da luta como importantes denunciadores de um processo de corrupção generalizada no GDF de Arruda, que permanece no atual governo.

O que a sociedade brasiliense quer para sua cidade? Mais congestionamento, mais calor na cidade, mais eutrofização do Lago Paranoá, menos recarga de aquífero; ou manutenção de um cerrado testemunhal na asa norte de Brasília, uma experiência bem sucedida de convivência socioambiental no meio urbano, tolerância religiosa e apropriação social da nossa eco-história?